A regularização de uma empresa irregular é um processo fundamental para garantir que o negócio opere de acordo com a legislação vigente, evitando multas, juros e outros problemas legais. A seguir, apresentamos um passo a passo detalhado para regularizar a situação da sua empresa, com base em fontes governamentais confiáveis e práticas recomendadas. Este guia inclui as etapas necessárias para regularizar a empresa junto aos órgãos responsáveis, incluindo a Receita Federal, a Junta Comercial e a Prefeitura.

Passo 1: verifique a situação cadastral da empresa

O primeiro passo para regularizar uma empresa é verificar sua situação cadastral. Para isso, é necessário consultar se a empresa está com o CNPJ ativo e regular. Isso pode ser feito através do site da Receita Federal.

1. Acesse o portal da Receita Federal: www.gov.br/receitafederal.
2. Na seção “Consulta CNPJ”, insira o número do CNPJ da empresa.
3. Verifique a situação da empresa: Se aparecer “situada”, a empresa está regular. Se estiver com a situação “suspensa”, “cancelada” ou “inativa”, é necessário tomar medidas para regularizar.

Passo 2: Regularize o Cadastro da Receita Federal

Se a empresa estiver com o CNPJ irregular ou inativo, é necessário regularizar o cadastro junto à Receita Federal. Caso a empresa tenha pendências fiscais, você deverá:

1. Regularizar pendências fiscais: Acesse o portal da Receita e regularize eventuais pendências tributárias. Caso seja necessário, faça o parcelamento de dívidas através do PGD (Programa Gerador de Declaração).
2. Retificar a Declaração de Imposto de Renda: Se for o caso, regularize a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), e preste atenção aos prazos de entrega.

Passo 3: Regularize a Inscrição na Junta Comercial

A inscrição na Junta Comercial do seu estado também é um requisito para garantir que a empresa esteja regularizada perante o órgão estadual. Caso a empresa não esteja registrada ou se a inscrição estiver irregular, você deve:

1. Acessar o site da Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada.
2. Verificar a regularidade do registro da empresa.
3. Se necessário, efetuar a atualização cadastral ou até mesmo a reabertura do registro, conforme as orientações do site da Junta Comercial.

Fontes:

• Junta Comercial: Cada estado possui um portal específico, como o JUCESP (São Paulo) ou JUCERJA (Rio de Janeiro).

Passo 4: Regularize a Inscrição Municipal

Caso sua empresa seja um prestador de serviços ou comércios, é necessário regularizar a situação junto à Prefeitura Municipal, obtendo o Alvará de Funcionamento.

1. Acesse o site da Prefeitura do município onde a empresa está situada.
2. Verifique a regularidade do alvará e se há pendências municipais.
3. Caso não possua alvará ou este esteja vencido, solicite a regularização do alvará de funcionamento e a inscrição municipal.

Fontes:

• Prefeituras municipais: Verifique o site oficial da sua cidade para mais detalhes.

Passo 5: Atualize o Cadastro no INSS

Empresas que possuem funcionários ou que fazem recolhimento de contribuições sociais precisam regularizar sua situação no INSS. A regularização é feita através do sistema SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social).

1. Acesse o site da Caixa Econômica Federal para obter informações sobre o SEFIP.
2. Regularize as pendências de contribuições ao INSS.
3. Caso haja valores devidos, efetue o pagamento ou o parcelamento.

Passo 6: Verifique as Licenças e Certificados Específicos

Dependendo do ramo de atuação da sua empresa, pode ser necessário obter licenças adicionais, como licenciamento ambiental, sanitário, ou de segurança. Para regularizar sua empresa, você deve:

1. Consultar órgãos reguladores específicos: Como a ANVISA (para empresas de saúde e alimentos), o IBAMA (para empresas com impacto ambiental) ou o Corpo de Bombeiros (para empresas com exigências de segurança).
2. Solicitar as licenças necessárias para o funcionamento da sua atividade.

Passo 7: Regularize o pagamento de tributos estaduais e municipais

A regularização da empresa também envolve o pagamento de tributos estaduais e municipais. Para regularizar a situação fiscal:

1. Verifique os tributos estaduais e municipais devidos: Isso inclui ICMS, ISS, IPVA, entre outros.
2. Pague os tributos ou, caso seja necessário, faça um parcelamento.
3. Consulte o site da Secretaria da Fazenda do seu estado e do município para obter informações detalhadas sobre tributos.

Passo 8: Atualize os Livros Contábeis

Caso sua empresa seja do regime de tributação Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido, é fundamental manter a contabilidade em dia:

1. Registre todas as movimentações financeiras.
2. Atualize os livros fiscais e contábeis.
3. Se necessário, contrate um contador especializado para garantir que todos os documentos fiscais e contábeis sejam entregues corretamente.

Passo 9: Certifique-se de que a Empresa Cumpre as Obrigações Trabalhistas

Por fim, uma parte essencial da regularização de sua empresa envolve o cumprimento das obrigações trabalhistas, como o Cadastro de empregados no eSocial, a entrega de informações e o recolhimento do FGTS.

1. Acesse o eSocial (www.esocial.gov.br) e regularize os registros trabalhistas.
2. Verifique os direitos trabalhistas dos colaboradores e se os recolhimentos de INSS e FGTS estão sendo feitos corretamente.

Seguir este passo a passo detalhado é essencial para garantir que sua empresa esteja regularizada perante todos os órgãos fiscais e regulamentadores. Lembre-se sempre de buscar ajuda de um contador especializado, caso necessário, e ficar atento às obrigações fiscais e trabalhistas para evitar complicações futuras.

A regularização de sua empresa não só evita problemas legais, como também abre portas para uma operação mais segura e eficiente.